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Presidente de sindicato rural de Filadélfia (TO) emitia declarações falsas de atividade rural e contava com a participação de um servidor do INSS A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, nesta quinta-feira (11), a operação “Game Over”, nas cidades de Filadélfia (TO) e Teresina (PI), com objetivo de desarticular esquema criminoso especializado em fraudar benefício de aposentadoria por[...]

Por entender que ficou comprovada a prática de estelionato em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, que condenou uma viúva pelo recebimento de pensão por morte de seu marido que havia conseguido aposentadoria de forma fraudulenta, com inserçã[...]

Em virtude da previsão, na legislação federal, do limite de 21 anos para o recebimento da pensão por morte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei Complementar 73/2004 do Maranhão que previam a interrupção do benefício quando o dependente de servidor público completasse a maioridade civil, aos 18 anos. Por maio[...]

Publicado em: 05/04/2019 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União PORTARIA Nº 218, DE 4 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o[...]