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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no último mês de dezembro (18/12) sentença que negou o pedido de pensão por morte a uma moradora de Canela (RS) que requereu o benefício assistencial após o falecimento do ex-marido. A segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegava no processo ser dependente financeira do ex-companheiro. A 6ª Turma da corte, porém, e[...]

plicação da aposentadoria especial independe de tempo mínimo de exposição durante a jornada Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, aTurma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu dar provimento ao incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concluindo a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57,[...]

Entendimento se mantém na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, aTurma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao incidente de uniformização interposto pela União, firmando a seguinte tese: “o auxílio-doença é inacumulável com o seguro-d[...]

Dispositivo também altera algumas regras em vigor O Decreto 10.188/2019, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), regulamenta a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Antes do decreto, os servidores públicos com tempo de contribuição em dois regimes próprios diferentes não tinham norma disciplinando a compensação. Além[...]