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PEC Paralela da Previdência vai à Câmara, mas alguns pontos dependem de regulamentação Fonte: Agência Senado
A Câmara recebeu nessa segunda-feira (2) a proposta de emenda à Constituição 133/2019, aprovada pelo Senado em novembro. Conhecida como PEC Paralela da Previdência, a matéria permite que estados, Distrito Federal e municípios adotem em seus regimes próprios as mesmas regras definidas pela União para a aposentadoria dos servidores federais. O texto altera pontos da PEC 6/2019, promulgada co[...]Fonte: Senado FederalAções contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado
O relator, das quatro primeiras ações, ministro Roberto Barroso, adotou a medida prevista na Lei das ADIs em razão da relevância da matéria. 02/12/2019 14h40 - Atualizado há 1263 pessoas já viram isso O ministro Luís Roberto Barroso, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258) que questionam dispositivos da Reforma[...]Fonte: Supremo Tribunal FederalINSS deve pagar benefício à segurada que foi demitida durante a gravidez
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou nesta semana (27/11) sentença que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade a uma segurada do município gaúcho de Três de Maio que foi demitida da empresa onde trabalhava quando estava grávida. No entendimento unânime do colegiado, o fato de o empregador ter descumprido a Const[...]Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoSTF recebe nova ação contra medida provisória do Contrato Verde e Amarelo
O PDT sustenta que a MP cria tratamento diferenciado e discriminatório para o empregado regido pelo contrato e subverte os valores da seguridade social. 28/11/2019 18h30 - Atualizado há 794 pessoas já viram isso A Medida Provisória (MP) 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, é objeto de nova Ação Direta de Inconstitucionalidade [...]Fonte: Supremo Tribunal Federal