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APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA CESSA FORO PRIVILEGIADO PARA INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE MAGISTRADO
Órgão Especial do TRF3 entendeu que a interposição de recurso administrativo não restabelece a competência por prerrogativa de foro no inquérito policial O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu questão de ordem e entendeu que não é mais competente para conduzir inquérito policial contra uma juíza do trabalho que recebeu pena de aposentadoria compulsó[...]Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoDECISÃO: Mantidos os descontos de pensão alimentícia em beneficio previdenciário de pai desaparecido
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando que o pagamento de valores de pensão alimentícia descontada do benefício de aposentadoria por invalidez do pai, até a maioridade pela requerente e/ou até o deferimento de eve[...]Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoDECISÃO: Mantidos os descontos de pensão alimentícia em beneficio previdenciário de pai desaparecido
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando que o pagamento de valores de pensão alimentícia descontada do benefício de aposentadoria por invalidez do pai, até a maioridade pela requerente e/ou até o deferimento de eve[...]Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Estudo analisa viabilidade de criação de planos de benefícios
Da Redação (Brasília) – Com objetivo de promover o apoio técnico necessário ao crescimento e ao aperfeiçoamento do Regime de Previdência Complementar no Brasil, a Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar apresentou nesta quarta-feira (21) estudo sobre a viabilidade na criação e manutenção de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar. O[...]Fonte: Previdência Social