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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça uma decisão que assegura a aplicação do calendário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pagamento de parcelas atrasadas de benefícios previdenciários devidas aos segurados. A decisão foi obtida junto à Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso durante julgamento de recurso interposto por um segurado para[...]

Valores de aposentadoria sacados por 38 meses em conta do banco Santander de segurada já falecida devem ser ressarcidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que determina decisão judicial obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em favor da autarquia. A AGU requisitou na Justiça a reparação dos danos materiais sofridos pela autarquia em função do pagamento indevido. A[...]

João Paulo Gomes Pedrosa Bezerra 1 Introdução O presente estudo tem por escopo tratar de um assunto que possui interpretações das mais variadas no âmbito do Poder Judiciário. Será abordada a previdência social no Brasil, sua respectiva legislação, para , logo em seguida tecer uma abordagem mais minuciosa a respeito do segurado especial. O segurado especial – agricu[...]

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de companheiro homoafetivo, e determinou o pagamento retroativo das parcelas a partir da data do óbito do servidor. Consta dos autos que a união estável foi reconhecida por sentença da Justiça Estadual. O relator do caso foi o desembargador federal Jamil Rosa de[...]