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Desde outubro de 2014, várias pessoas têm sido vítimas de um golpe onde notificações judiciais falsas em nome do Fórum Previdenciário Ministro Jarbas Nobre (conforme figura abaixo) são enviadas por correspondência a suas residências solicitando que elas depositem quantia em dinheiro, relativa a uma suposta “taxa judiciária”. Tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal[...]

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma professora da rede pública, contra sentença que indeferiu o seu pedido de restabelecimento da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial. Em sua apelação, a requerente sustenta que a Administração já decaíra do direito de rever o ato e, além disso, não teria hav[...]

O reclamante foi contratado no Brasil para trabalhar numa empresa situada na cidade de Jazour, na Líbia, denominada Libyan Brazilian Construction Development, que tem 100% do capital social pertencente à Construtora Norberto Odebrecht S.A, tratando-se de grupo econômico. Após o trabalho na Líbia, ele prestou serviços em Guiné, Moçambique e Angola, em contratos de trabalho firmados com empr[...]

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5758), no Supremo Tribunal Federal, pedindo a concessão de medida cautelar para suspender a Lei estadual 17.110/2017, que determina a distribuição gratuita de análogos de insulina aos pacientes inscritos em programa de educação para diabéticos. Na ação, o governador informa que o pr[...]