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A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo autor, ex-servidor público e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG), contra sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconheceu a condição de servidor estatuário do autor, contudo, indeferiu seu pedido de concessão de aposentadoria voluntária i[...]

Depósitos seguirão cronogramas dos TRFs e beneficiarão mais de 154 mil pessoas O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.265.298.135,81 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em agosto de 2018, para um total de 135.734 processos, com 154.736 pessoas beneficiadas. Do total geral,[...]

Documento é importante e deve ser guardado pelo segurado Os segurados do INSS podem retirar a Carta de Concessão no Meu INSS (meu.inss.gov.br). Esse documento informa o resultado da solicitação de um benefício, como aposentadorias, pensões, auxílios ou benefício assistencial – ou seja, se ele foi concedido ou indeferido. No caso da concessão do benefício, a carta explica a [...]

Diário Oficial da União Publicado em: 24/09/2018 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 85 Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social/Gabinete do Ministro PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. [...]